DECRETOS LEGISLATIVOS - 002/2020

Informações do decreto
Data: 30/03/2020

Descrição
PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO N.° 001/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, DA PREVENÇÃO RELACIONADOS AO COVID-19.


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