Tipo: MENOR PREÇO

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na contratação de pessoa jurídica POSTO CONFIANÇA LTDA, por ter sido, na Coleta Prévia realizada a que melhor preço ofereceu para a administração além de comprovar habilitação compatível com o objeto da licitação, conforme comprova a documentação em anexo.

Justificativa do preço

O Valor a ser contratado pelos serviços no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) justifica-se tendo em vista ter compatível com o orçamento básico.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação se justifica diante da necessidade que se encontra a Casa Legislativa, posto que fora realizado procedimentos de licitação e nas sessões de abertura não acorreram interessados. Tais procedimentos aconteceram nos dias 07 de abril de 2017, às 11hs e 24 de maio de 2017, às 11hs, conforme documentação anexa. Como preceitua a Lei Federal nº 8,666/93 e suas alterações, considerando que o Casa Legislativa do Município tem necessidade urgente para a aquisição, a lei permite a aquisição quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. No caso em tela está comprovada dispensa posto que acarretará prejuízo ao município nova tentativa de realização de licitação, considerando que já ocorreram certames e não compareceram nenhum interessado, desta forma nova licitação demandará mais tempo e nova publicação acarretará gastos. Vale ressaltar que no ano anterior tivemos a mesma dificuldade para contratação do objeto supramencionado, fora realizado procedimento de licitação em momentos diferentes, e nas sessões de abertura não acorreram interessados. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Itaitinga, Ricardo de Queiroz Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta deste Processo Administrativo de nº. 9.12.1/17, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 24, V, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Informações do objeto

Aquisição de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itaitinga/CE.