Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal para suprimir matérias referentes ao Regime Próprio de Previdência Social e estabelecer que a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência Social e dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatuários será disciplinada por Lei Complementar.

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A Lei 9717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020 e 19.451/2020.”

DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FMPS E ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Lei Orgânica do Município de Itaitinga