REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 15 DE JUNHO DE 2005, ALTERA O ART. 116, REVOGA OS ARTS. 123 E 124 E ACRESCENTA O ART. 125-A À LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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