AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO AUTORIZA A ATUALIZAR, NO QUE COUBER, AS LEIS DE Nº 936/2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), DE Nº 955/2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) E DE Nº 771/2021 (PPA - PLANO PLURIANUAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.