INSTITUI OS TRIBUTOS PRÓPRIO DE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA



LEI Nº 003/93, DE 08 DE JANEIRO DE 1993
,
INSTITUI OS TRIBUTOS PRÓPRIO DE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS TRIBUTOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO ENTENDIDOS COMO TAL OS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, SIO INSTITUÍDOS NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E DEIXARA DE VIGORAR NO EXERCÍCIO A EDIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ITAITINGA.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, EM 08 DE JANEIRO DE 1993.


SEBASTIÃO SOARES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL