LEI MUNICIPAL - 444/2012

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Informações da lei municipal

Data: 21/05/2012

Número: 444

Exercício: 2012

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 439, DE 20 DE ABRIL DE 2012, VINCULANDO O PARCELAMENTO NELA PREVISTO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

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