LEI MUNICIPAL - 554/2016

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Informações da lei municipal

Data: 19/01/2016

Número: 554

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XLI DO ART. 3° DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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