LEI MUNICIPAL - 556/2016

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Informações da lei municipal

Data: 09/03/2016

Número: 556

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO FINANCEIRA/IMOBILIÁRIA POR MEIO DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO CONSTITUINDO-SE O PROJETO DE LEI, EM QUITAÇÃO DE DÉBITO TIBUTÁRIO ATUALIZADO EM R$ 365.657,67, COM IMÓVEL PERTECENTE AO CONTRIBUINTE JOÃO BATISTA MARQUES DE SOUSA, CUJO IMÓVEL LOCALIZA-SE NA ÁREA CONHECIDA COMO LIXÃO, EM GERERAÚ NESTE MUNICÍPIO.

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