DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, QUE PASSA A SER SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE PASSA A SER SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.