Ementa

INSTITUI O NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL INCLUSIVO – AEI, COM FOCO NO AUTISMO E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Núcleo de Acompanhamento Educacional Inclusivo – AEI se faz necessária para garantir o acesso e a permanência de alunos com autismo e demais deficiências na rede municipal de ensino. Este núcleo será responsável por oferecer suporte pedagógico, formação continuada aos profissionais da educação e orientação às famílias, visando promover uma educação inclusiva e de qualidade para todos os estudantes. Assim, o projeto de lei visa garantir a efetivação do direito à educação para todos, respeitando a diversidade e promovendo a igualdade de oportunidades.