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ART. 1º

FICA INDICADA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º

AS CÂMERAS DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA ESTRATÉGICA, GARANTINDO A COBERTURA COMPLETA DAS ÁREAS INTERNAS DOS VEÍCULOS, OBSERVANDO-SE:

I – A GRAVAÇÃO DAS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DOS ALUNOS;

II – A CAPTAÇÃO DE IMAGEM DA CABINE DO MOTORISTA E DO AUXILIAR, SE HOUVER;

III – A FIXAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE FORMA QUE NÃO PREJUDIQUE A SEGURANÇA DA CONDUÇÃO;

IV – A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS COM QUALIDADE MÍNIMA DE ÁUDIO E VÍDEO.

ART. 3º

AS IMAGENS CAPTADAS DEVERÃO SER ARMAZENADAS EM SISTEMA SEGURO, POR PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.

§ 1º O ACESSO AO MATERIAL GRAVADO SERÁ RESTRITO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL.

§ 2º AS IMAGENS SERÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SEGURANÇA E APURAÇÃO DE OCORRÊNCIAS NO TRANSPORTE ESCOLAR.

ART. 4º

A EXECUÇÃO DA MEDIDA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD), GARANTINDO A PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 5º

A INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:

I – REFORÇAR A SEGURANÇA DOS ESTUDANTES;

II – OFERECER MAIOR TRANSPARÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO;

III – ASSEGURAR TRANQUILIDADE ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS;

IV – AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE EVENTUAIS OCORRÊNCIAS.

ART. 6º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ, SE NECESSÁRIO, FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS, A FIM DE VIABILIZAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

ART. 7º

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º

O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DESTA INDICAÇÃO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 9º

ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.