INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O MÊS DO "AGOSTO LILÁS", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir oficialmente no Município de Itaitinga/CE o mês "Agosto Lilás", dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
O mês de agosto é marcado nacionalmente por ações alusivas à proteção dos direitos das mulheres e à importância do combate à violência doméstica e familiar.
A institucionalização do "Agosto Lilás" no calendário municipal fortalecerá as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ampliará o acesso à informação e incentivará a denúncia de casos de violência.
A iniciativa contribuirá para mobilizar o poder público e a sociedade civil na construção de uma cultura de respeito, proteção e garantia dos direitos das mulheres, reforçando a rede de apoio existente no município.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 13:01:01 | CADASTRADO | AGENTE: Fabíola Silva de Sousa | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 08:46:36 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/02/2026 08:57:16 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2026 08:57:31 | ENVIADO PARA LEITURA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 26/02/2026 13:24:18 | LIDO EM PLENARIO | LIDO | ||
| 02/03/2026 09:26:38 | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 02/03/2026 09:27:38 | ENCAMINHADO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 10/03/2026 09:28:00 | PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA | OPINA PARA AJUSTES | ||
| 24/03/2026 09:28:30 | PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DESFAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANSIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DENOMINADO "AGOSTO LILÁS", A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE O MÊS DE AGOSTO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 2º O "AGOSTO LILÁS" PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE.
ART. 3º DURANTE O MÊS DE AGOSTO, PODERÃO SER PROMOVIDAS PELO PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM A CÂMARA MUNICIPAL, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, AÇÕES COMO:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES;
II PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E DEBATES NAS ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS;
III DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA E DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
IV CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS VÍTIMAS;
V MOBILIZAÇÕES SOCIAIS, INCLUSIVE COM A ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS NA COR LILÁS, E DEMAIS ATIVIDADES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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