Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MULTISSENSORIAL, ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que impacta a comunicação, a interação social e o processamento sensorial. Diante disso, e com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão, cabe ao Poder Público promover políticas eficazes que garantam qualidade de vida e desenvolvimento pleno a essa parcela da população.

O presente Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, visa autorizar o Poder Executivo a instituir, no Município de Itaitinga, o Parque Multissensorial, um espaço planejado, seguro e acolhedor, pensado para atender às necessidades específicas de crianças com TEA. A criação de um ambiente com estímulos sensoriais controlados e segurança adequada representa um avanço fundamental nas políticas públicas de inclusão, lazer e saúde.

A proposta encontra amparo na Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à dignidade e ao respeito (art. 227), bem como a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas com deficiência (art. 23, II).

Ademais, a matéria está em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades.

É importante ressaltar que este projeto de lei possui natureza autorizativa, ou seja, não impõe uma obrigação de despesa imediata e não interfere na esfera de gestão e planejamento do Poder Executivo. Ao autorizar a criação do parque, esta Casa Legislativa cumpre seu papel de fomentar políticas públicas essenciais, respeitando a discricionariedade administrativa do Chefe do Executivo para decidir sobre a oportunidade e a conveniência da implementação.

Cuidar das crianças com TEA é investir no presente e no futuro de nossa cidade, promovendo inclusão, respeito e dignidade às famílias de Itaitinga.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste relevante projeto.

Paço da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, 17 de março de 2026.