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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A MINUTA SUGESTIVA DE INDICAÇÃO PARA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL INCLUSIVA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL INCLUSIVA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO TECNOLÓGICA, A ACESSIBILIDADE DIGITAL E O FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL INCLUSIVA:

I – AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES ÀS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS;

II – PROMOVER ACESSIBILIDADE DIGITAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA;

III – INCENTIVAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM TECNOLOGIA EDUCACIONAL INCLUSIVA;

IV – ESTIMULAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS E ACESSÍVEIS;

V – REDUZIR DESIGUALDADES NO ACESSO ÀS FERRAMENTAS DIGITAIS NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO:

I – CAPACITAÇÃO ANUAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EDUCAÇÃO DIGITAL INCLUSIVA;

II – IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS ACESSÍVEIS;

III – UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES DOS ESTUDANTES;

IV – CRIAÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS ACESSÍVEIS EM FORMATOS DIGITAIS;

V – CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 4º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PODERÃO ADOTAR FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS QUE PROMOVAM ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NO AMBIENTE EDUCACIONAL.

ART. 5º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O RECONHECIMENTO “ESCOLA DIGITAL INCLUSIVA” PARA AS UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEREM PRÁTICAS INOVADORAS DE INCLUSÃO TECNOLÓGICA E ACESSIBILIDADE EDUCACIONAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.