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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO INTELIGENTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO”, DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO EDUCACIONAL POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS, TECNOLOGIAS DIGITAIS E MONITORAMENTO EM TEMPO REAL DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

ART. 2º O PROGRAMA TEM POR OBJETIVOS:

I – PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL PARA SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÕES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – FORTALECER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A TRANSPARÊNCIA E O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

IV – OTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO;

V – REDUZIR DESPERDÍCIOS E APRIMORAR O GERENCIAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES;

VI – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ESCOLAR.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

ART. 3º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – GESTÃO BASEADA EM INDICADORES E EVIDÊNCIAS;

II – INTEGRAÇÃO ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL;

IV – TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA;

V – SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO III

DA CENTRAL MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA EDUCAÇÃO

ART. 4º FICA INDICADA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA EDUCAÇÃO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DOS INDICADORES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CENTRAL FUNCIONARÁ COMO UNIDADE DE APOIO À GESTÃO, REUNINDO INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA SUBSIDIAR DECISÕES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS.

ART. 5º A CENTRAL PODERÁ ACOMPANHAR, ENTRE OUTROS INDICADORES:

I – FREQUÊNCIA DOS ESTUDANTES;

II – FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES;

III – NÚMERO DE MATRÍCULAS E OCUPAÇÃO DAS ESCOLAS;

IV – INDICADORES DE EVASÃO, ABANDONO E INFREQUÊNCIA ESCOLAR;

V – INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES;

VI – TRANSPORTE ESCOLAR;

VII – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

VIII – PATRIMÔNIO E EQUIPAMENTOS;

IX – INDICADORES DE APRENDIZAGEM E DESEMPENHO ESCOLAR;

X – EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO INTELIGENTE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ DISPONIBILIZAR MECANISMOS DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PERMITINDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MONITORAR:

I – ESTOQUE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS;

II – CONSUMO DIÁRIO;

III – VALIDADE DOS PRODUTOS;

IV – NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO;

V – DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES;

VI – PREVENÇÃO DE DESPERDÍCIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES PODERÃO SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DA PRODUÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, OBSERVANDO O QUANTITATIVO DE ESTUDANTES PRESENTES EM CADA UNIDADE.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR

ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ PERMITIR O ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DAS UNIDADES ESCOLARES, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I – ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

II – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA;

III – CONECTIVIDADE E ACESSO À INTERNET;

IV – MANUTENÇÃO PREDIAL;

V – CLIMATIZAÇÃO DOS AMBIENTES;

VI – MOBILIÁRIO ESCOLAR;

VII – EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS;

VIII – NECESSIDADES DE REPAROS E CONSERVAÇÃO.

CAPÍTULO VI

DOS INDICADORES DE GESTÃO

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ UTILIZAR PAINÉIS GERENCIAIS PARA ACOMPANHAMENTO DOS PRINCIPAIS INDICADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, INCLUINDO:

I – FREQUÊNCIA ESCOLAR;

II – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

III – INFRAESTRUTURA;

IV – TRANSPORTE ESCOLAR;

V – DESEMPENHO EDUCACIONAL;

VI – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO;

VII – DEMAIS INDICADORES NECESSÁRIOS AO PLANEJAMENTO DA POLÍTICA EDUCACIONAL.

CAPÍTULO VII

DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

ART. 9º O PROGRAMA PODERÁ UTILIZAR RECURSOS TECNOLÓGICOS COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUSIVE SISTEMAS INFORMATIZADOS, PAINÉIS ELETRÔNICOS, PLATAFORMAS DIGITAIS, AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS E OUTRAS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS QUE CONTRIBUAM PARA A EFICIÊNCIA DA GESTÃO EDUCACIONAL.

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DOS DADOS

ART. 10º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD).

CAPÍTULO IX

DAS PARCERIAS

ART. 11º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES PRIVADAS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO E À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 13º ESTA INDICAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO.