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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O APLICATIVO “MARIA DA PENHA VIRTUAL” COMO FERRAMENTA DE APOIO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A CRIAÇÃO DO APLICATIVO DENOMINADO “MARIA DA PENHA VIRTUAL”, DESTINADO A AMPLIAR OS CANAIS DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS OU EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA.

ART. 2º O APLICATIVO TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – FACILITAR O ACESSO DAS MULHERES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO;

II – PERMITIR O REGISTRO DE PEDIDOS DE AJUDA E ENCAMINHAMENTOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

III – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E A REDE MUNICIPAL DE APOIO;

IV – DIVULGAR TELEFONES E ENDEREÇOS DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E SEGURANÇA;

V – FORTALECER AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO À MULHER E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FERRAMENTA.

ART. 4º O APLICATIVO PODERÁ CONTAR COM RECURSOS COMO:

I – BOTÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL;

II – LOCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO;

III – ORIENTAÇÕES SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS;

IV – CANAL DE COMUNICAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR PARCERIAS E RECURSOS DESTINADOS À PROTEÇÃO SOCIAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.