REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, E ESTABELECE NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS DE FILHO CONSIDERADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/08/2026 13:22:01 | CADASTRADO | AGENTE: Erika Simao Lucas de Melo | CADASTRADO | |
| 12/08/2026 13:27:57 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO |
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