DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO, O ENVIO E A VALIDAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PERANTE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 12 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição revoga integralmente a Lei Municipal nº 983, de 12 de maio de 2025, e estabelece nova disciplina completa para o envio de atestados médicos perante o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaitinga. A opção pela revogação total e pela edição de uma nova lei evita que o procedimento fique dividido entre o texto original e alterações posteriores, facilitando a compreensão pelos servidores e pelos responsáveis pelo recebimento dos documentos.
A nova redação preserva os avanços da Lei nº 983/2025, especialmente a possibilidade de envio eletrônico e a redução da necessidade de deslocamento do segurado. Ao mesmo tempo, acrescenta critérios objetivos para distinguir o atestado emitido originalmente em meio eletrônico do documento emitido em papel e posteriormente digitalizado.
O atestado médico eletrônico continuará sendo recebido integralmente por meio digital quando estiver subscrito com assinatura eletrônica qualificada e possuir QR Code vinculado a ambiente oficial de validação ou mecanismo eletrônico oficial equivalente. A Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, estabelece, em seu art. 13, a assinatura eletrônica qualificada para a validade de atestados médicos em meio eletrônico. A Resolução CFM nº 2.381/2024 também prevê a assinatura qualificada do médico como requisito mínimo dos documentos médicos eletrônicos.
A proposta também resolve a situação dos atestados legítimos emitidos em papel, que não possuem assinatura digital ou QR Code. Nesses casos, o servidor poderá encaminhar inicialmente uma cópia legível em PDF, garantindo o registro tempestivo da apresentação, e terá até 72 horas para apresentar o original ao RPPS-Itaitinga. A entrega poderá ser feita pelo próprio segurado ou por pessoa indicada por ele, o que evita deslocamento desnecessário quando o servidor estiver doente ou impossibilitado de comparecer.
O prazo é contado do envio eletrônico da cópia e, quando terminar em dia sem expediente, ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A falta do original não produzirá recusa automática: o segurado deverá ser previamente comunicado para regularizar a documentação. Após a conferência do original, o RPPS-Itaitinga poderá concluir a análise e decidir sobre a aceitação do atestado.
A minuta mantém a perícia médica oficial para afastamentos superiores a três dias consecutivos ou quando existirem indícios de irregularidade. Também deixa expresso que o atestado eletrônico devidamente validado não depende da apresentação de uma via física, pois sua autenticidade é comprovada pelos elementos eletrônicos oficiais.
Com a nova lei, o Município passa a ter um procedimento único, claro e seguro: mantém a facilidade do envio digital, permite o encaminhamento provisório do atestado em papel por PDF e estabelece a conferência presencial do original dentro de prazo determinado. A proposta protege o servidor, organiza o trabalho da previdência municipal e fortalece a prevenção de fraudes, com respeito à proteção dos dados pessoais de saúde.
Diante do interesse público da matéria, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2026 00:09:54 | CADASTRADO | AGENTE: Maria Claudia Ferreira dos Santos Bezerra | CADASTRADO | |
| 30/09/2026 10:57:58 | RECEBIDO | DEVOLVIDO A ORIGEM |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O ENVIO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, DENOMINADO RPPS-ITAITINGA, COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR, AGILIZAR E CONFERIR SEGURANÇA AO PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.
ART. 2º O ATESTADO MÉDICO PODERÁ SER APRESENTADO:
I - POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL, SISTEMA OU ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DISPONIBILIZADO PELO RPPS-ITAITINGA; OU
II - PRESENCIALMENTE, QUANDO O SEGURADO ASSIM PREFERIR, QUANDO HOUVER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ENVIO ELETRÔNICO OU NAS DEMAIS HIPÓTESES JUSTIFICADAS.
§ 1º CONSIDERA-SE ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO O DOCUMENTO EMITIDO ORIGINALMENTE EM MEIO ELETRÔNICO E SUBSCRITO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E AS NORMAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.
§ 2º O ATESTADO MÉDICO ELETRÔNICO DEVERÁ CONTER CÓDIGO DE RESPOSTA RÁPIDA (QR CODE) VINCULADO A AMBIENTE ELETRÔNICO SEGURO E OFICIAL DE VALIDAÇÃO, OU OUTRO MECANISMO ELETRÔNICO OFICIAL EQUIVALENTE, QUE PERMITA VERIFICAR A AUTORIA, A INTEGRIDADE, A VALIDADE DA ASSINATURA E A SITUAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL.
§ 3º O DOCUMENTO DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DEVERÁ SER ENCAMINHADO EM SEU ARQUIVO ELETRÔNICO ORIGINAL, PREFERENCIALMENTE NO FORMATO PDF, OU EM OUTRO FORMATO QUE PRESERVE A ASSINATURA ELETRÔNICA E OS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO.
§ 4º QUANDO O ATESTADO TIVER SIDO EMITIDO ORIGINALMENTE EM PAPEL E NÃO POSSUIR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA OU MECANISMO OFICIAL DE VALIDAÇÃO, O SEGURADO PODERÁ ENCAMINHAR INICIALMENTE CÓPIA DIGITALIZADA EM FORMATO PDF, COM BOA LEGIBILIDADE, PARA FINS DE REGISTRO PROVISÓRIO DA APRESENTAÇÃO.
§ 5º NA HIPÓTESE DO § 4º, O DOCUMENTO ORIGINAL DEVERÁ SER APRESENTADO AO RPPS-ITAITINGA NO PRAZO DE ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, CONTADO DO ENVIO ELETRÔNICO DA CÓPIA, EXCLUSIVAMENTE PARA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE E CORRESPONDÊNCIA COM O ARQUIVO ENCAMINHADO.
§ 6º A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL PODERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO SEGURADO OU POR TERCEIRO POR ELE INDICADO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO QUANDO O ATO SE LIMITAR À ENTREGA DO DOCUMENTO PARA PROTOCOLO E CONFERÊNCIA.
§ 7º SE O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO § 5º OCORRER EM DIA SEM EXPEDIENTE NO RPPS-ITAITINGA, A APRESENTAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.
§ 8º A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO ESTABELECIDO, SEM JUSTIFICATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODERÁ IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA CÓPIA DIGITALIZADA, ASSEGURADA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO PARA REGULARIZAÇÃO ANTES DA RECUSA DEFINITIVA DO DOCUMENTO.
§ 9º A MERA INSERÇÃO DE IMAGEM DE ASSINATURA, CARIMBO DIGITALIZADO OU QR CODE SEM VÍNCULO COM AMBIENTE OFICIAL DE VALIDAÇÃO NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DO ATESTADO ELETRÔNICO.
§ 10. A VALIDAÇÃO E A CONFERÊNCIA DEVERÃO OBSERVAR A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E LIMITAR A EXIBIÇÃO E O TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES CLÍNICAS AO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 3º O SISTEMA OU CANAL ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELO RPPS-ITAITINGA DEVERÁ PERMITIR:
I - O ENVIO DE ATESTADOS MÉDICOS ELETRÔNICOS E DE CÓPIAS DIGITALIZADAS, ACOMPANHADOS DOS DADOS DO SEGURADO E DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXIGIDAS PELA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL;
II - A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE, DA AUTORIA, DA INTEGRIDADE E DA VALIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS ELETRÔNICOS, MEDIANTE CONFERÊNCIA DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA E LEITURA DO QR CODE OU UTILIZAÇÃO DE MECANISMO ELETRÔNICO OFICIAL EQUIVALENTE;
III - A EMISSÃO DE PROTOCOLO COM A DATA E O HORÁRIO DO RECEBIMENTO E, QUANDO APLICÁVEL, A INDICAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL;
IV - O ACOMPANHAMENTO DO ESTADO DA SOLICITAÇÃO PELO SEGURADO;
V - O REGISTRO DA APRESENTAÇÃO E DA CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL; E
VI - A INTEGRAÇÃO COM BASES DE DADOS DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, QUANDO APLICÁVEL, PARA PREVENIR E COIBIR FRAUDES.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA, O RPPS-ITAITINGA DEVERÁ REALIZAR A CONFERÊNCIA EM VALIDADOR OFICIAL DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO PORTAL OFICIAL DO EMISSOR OU EM OUTRO SERVIÇO OFICIAL EQUIVALENTE, ASSEGURANDO AO SEGURADO A OPORTUNIDADE DE SANAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA ANTES DA RECUSA DO DOCUMENTO.
ART. 4º O PRAZO PARA ANÁLISE E RESPOSTA AO SEGURADO QUANTO À ACEITAÇÃO OU À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO SERÁ DE ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, CONTADO:
I - DO RECEBIMENTO DO ARQUIVO ELETRÔNICO ORIGINAL, QUANDO O ATESTADO ATENDER AOS REQUISITOS DOS §§ 1º A 3º DO ART. 2º;
II - DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL, QUANDO TIVER SIDO ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA NA FORMA DOS §§ 4º E 5º DO ART. 2º; OU
III - DO PROTOCOLO PRESENCIAL, QUANDO O ATESTADO ORIGINAL FOR APRESENTADO DIRETAMENTE AO RPPS-ITAITINGA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO EM CASOS DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE, MEDIANTE JUSTIFICATIVA REGISTRADA E COMUNICAÇÃO AO SEGURADO.
ART. 5º A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL CONTINUARÁ SUJEITA À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO RPPS-ITAITINGA QUANDO A DURAÇÃO DO AFASTAMENTO ULTRAPASSAR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS OU QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
§ 1º A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA CONFERÊNCIA, QUANDO EXIGIDA, NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.
§ 2º NÃO SERÁ EXIGIDA VIA FÍSICA DE ATESTADO EMITIDO ORIGINALMENTE EM MEIO ELETRÔNICO CUJA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE TENHAM SIDO CONFIRMADAS POR ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA E MECANISMO OFICIAL DE VALIDAÇÃO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, MEDIANTE DECRETO, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 7º OS PROCEDIMENTOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI SERÃO ADEQUADOS ÀS SUAS DISPOSIÇÕES, SEM PREJUÍZO DOS PRAZOS E DOS ATOS REGULARMENTE PRATICADOS.
ART. 8º FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 12 DE MAIO DE 2025.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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