ALTERA O ART.37, DA LEI 2019/2002 E DISCIPLINA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS ENTRE AS PONTAS DE SERRAS E AS ÁREAS CENTRAIS PERIFÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/09/2015 09:00:00 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da de 17 de Setembro de 2015 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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