ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº001/2005 E SEU REGULAMENTO INCLUINDO O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS DE NATURIZAÇÃ NÃO TRIBUTÁRIA UO FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 02/10/2014 09:00:00 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da de 2 de Outubro de 2014 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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