PROJETO DE LEI QUE REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL N° 1.002/2025 E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI MUNICIPAL N° 997/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 11:36:23 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 11:36:59 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2025 11:37:24 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/09/2025 11:38:11 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 18/09/2025 11:38:31 | VOTAÇÃO ÚNICA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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