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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE, NOS TERMOS SEGUINTES:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BUEIRO INTELIGENTE, COM A FINALIDADE DE APRIMORAR O SISTEMA DE DRENAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, PREVENIR ALAGAMENTOS, REDUZIR ENTUPIMENTOS CAUSADOS PELO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA.

ART. 2º O PROGRAMA CONSISTE NA INSTALAÇÃO DE CESTOS COLETORES REMOVÍVEIS, CONFECCIONADOS EM MATERIAL RESISTENTE E ADEQUADO ÀS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DE DRENAGEM URBANA:

I BUEIROS;

II BOCAS DE LOBO;

III GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS;

IV DEMAIS DISPOSITIVOS DE CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 3º OS CESTOS COLETORES REMOVÍVEIS TERÃO COMO OBJETIVOS:

I RETER RESÍDUOS SÓLIDOS DESCARTADOS DE FORMA INADEQUADA;

II EVITAR O ENTUPIMENTO DAS REDES DE DRENAGEM;

III MELHORAR O FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS;

IV REDUZIR RISCOS DE ALAGAMENTOS E ENCHENTES;

V FACILITAR A LIMPEZA, MANUTENÇÃO E RETIRADA DOS RESÍDUOS;

VI CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A SAÚDE PÚBLICA.

ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ CONTAR, DE FORMA PROGRESSIVA E CONFORME VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA, COM SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO, DESTINADO A:

I IDENTIFICAR O NÍVEL DE OCUPAÇÃO DOS CESTOS COLETORES;

II EMITIR ALERTAS AUTOMÁTICOS QUANDO O COLETOR ATINGIR SUA CAPACIDADE MÁXIMA;

III OTIMIZAR A LOGÍSTICA DA LIMPEZA URBANA;

IV REDUZIR CUSTOS OPERACIONAIS;

V AMPLIAR A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ PRIORIZAR:

I ÁREAS COM HISTÓRICO RECORRENTE DE ALAGAMENTOS;

II REGIÕES DE MAIOR ADENSAMENTO POPULACIONAL;

III VIAS PÚBLICAS DE INTENSO FLUXO;

IV PONTOS CRÍTICOS MAPEADOS PELA DEFESA CIVIL OU PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE PESQUISA;

II EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

III ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

V AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O PROGRAMA, DEFININDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E AMBIENTAIS.

ART. 9º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO PARA ANÁLISE E EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO.