PROJETO DE ADMISSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE SOLICITANDO ALTERAÇÃO DA LEI 910/2023, PARA TORNAR POSSÍVEL ADMISSÍVEL DIPLOMAS DE CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO PELA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DO MERCOSUL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEM TER NECESSIDADE DE REVALIDAR, TENDO EM VISTA QUE JÁ EXISTE UM TRATADO NO MERCOSUL PARA ACEITAÇÃO DESSES DIPLOMAS.
A proposta de alteração da Lei 910/2023 no município de Itaitinga-CE visa facilitar a admissibilidade de diplomas de cursos de mestrado e doutorado pela Universidade Internacional do Mercosul, sem a necessidade de revalidação. Tal medida se justifica pela existência de um tratado no Mercosul que reconhece a equivalência desses diplomas, garantindo a qualidade e validade dos mesmos. Dessa forma, a modificação proposta busca agilizar e simplificar o processo de reconhecimento acadêmico, promovendo a internacionalização do ensino e facilitando a inserção de profissionais qualificados no mercado de trabalho local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2026 11:38:26 | CADASTRADO | AGENTE: EDINALDO TAVARES XAVIER | CADASTRADO | |
| 11/03/2026 13:11:36 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/03/2026 14:00:54 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/03/2026 14:01:30 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 12/03/2026 14:02:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 910/2023, PARA PERMITIR A ADMISSIBILIDADE DE DIPLOMAS DE CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO EMITIDOS PELA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DO MERCOSUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DA SEGUINTE MEDIDA:
ART. 1º FICA INDICADA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 910/2023, A FIM DE PERMITIR A ADMISSIBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DE DIPLOMAS DE CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO EMITIDOS PELA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DO MERCOSUL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PROGRESSÕES FUNCIONAIS, CONCURSOS PÚBLICOS E DEMAIS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
'A7 1º A ADMISSIBILIDADE DOS DIPLOMAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ OBSERVAR OS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL QUE RECONHECEM A EQUIVALÊNCIA E VALIDADE DOS TÍTULOS ACADÊMICOS ENTRE OS PAÍSES MEMBROS.
'A7 2º PARA FINS DESTA INDICAÇÃO, OS DIPLOMAS EMITIDOS PELA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DO MERCOSUL PODERÃO SER ACEITOS SEM A NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR BRASILEIRAS, DESDE QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE RECONHECIDOS E REGULARIZADOS CONFORME AS NORMAS DO PAÍS DE ORIGEM.
ART. 2º A ACEITAÇÃO DOS DIPLOMAS DE MESTRADO E DOUTORADO MENCIONADOS NESTA INDICAÇÃO TERÁ VALIDADE PARA FINS DE RECONHECIMENTO ACADÊMICO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DOS DIPLOMAS APRESENTADOS, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO.
ART. 4º A APLICAÇÃO DESTA INDICAÇÃO OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA VALORIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA INDICAÇÃO NO QUE COUBER, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 6º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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