Corpo da matéria

A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "IDOSO CONECTADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROGRAMA MUNICIPAL "IDOSO CONECTADO", DESTINADO A PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DA POPULAÇÃO IDOSA.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – ENSINAR O USO BÁSICO DO CELULAR;

II – CAPACITAR IDOSOS PARA USO DO PIX, APLICATIVOS BANCÁRIOS E SERVIÇOS DIGITAIS;

III – ORIENTAR SOBRE REDES SOCIAIS E COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS;

IV – PREVENIR GOLPES DIGITAIS;

V – PROMOVER AUTONOMIA, CIDADANIA E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

ART. 3º AS ATIVIDADES SERÃO REALIZADAS POR MEIO DE:

I – AULAS PRESENCIAIS EM CENTROS COMUNITÁRIOS, CRAS, ESCOLAS E CENTROS DO IDOSO;

II – PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES SOCIAIS E VOLUNTÁRIOS;

III – MATERIAL DIDÁTICO SIMPLES E ACESSÍVEL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 5º AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.