INSTITUI O PROGRAMA "PRAÇA CONECTADO" QUE DISPONIBILIZA ACESSO GRATUITO À INTERNET WI-FI EM PRAÇAS PÚBLICAS E CALÇADÕES URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão digital e ampliar o acesso da população à internet por meio da disponibilização de rede Wi‑Fi gratuita nas praças públicas e calçadões urbanizados do município.
Atualmente, o acesso à internet tornou-se uma ferramenta essencial para estudo, trabalho, comunicação e acesso a serviços públicos. No entanto, muitas pessoas ainda possuem dificuldades para manter acesso contínuo à rede, principalmente famílias de baixa renda. A disponibilização de Wi‑Fi gratuito em espaços públicos contribui para reduzir essa desigualdade digital.
Além disso, a iniciativa incentiva a utilização das praças públicas e calçadões como locais de convivência social, lazer e aprendizado, valorizando os espaços urbanos e aproximando a população desses ambientes.
Outro ponto relevante é que o programa poderá ser implementado por meio de parcerias com empresas de telecomunicações e provedores de internet, reduzindo custos para o poder público e ampliando as possibilidades de expansão do serviço.
Dessa forma, o programa "Praça Conectada" representa um avanço importante para a modernização da cidade, garantindo mais acesso à informação, oportunidades e cidadania para todos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2026 13:57:29 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA | CADASTRADO | |
| 17/03/2026 09:46:57 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2026 10:14:05 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2026 10:14:27 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 18/03/2026 10:14:58 | VOTAÇÃO ÚNICA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA "PRAÇA CONECTADO" QUE DISPONIBILIZA ACESSO GRATUITO À INTERNET WI-FI EM PRAÇAS PÚBLICAS E CALÇADÕES URBANIZADOS DO MUNÍCIPO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA O PROGRAMA "PRAÇA CONECTADA", COM A FINALIDADE DE OFERECER ACESSO GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE WI?FI NAS PRAÇAS PÚBLICAS E CALÇADÕES URBANIZADOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL, AMPLIAR O ACESSO À INFORMAÇÃO, APOIAR ESTUDANTES E TRABALHADORES, E INCENTIVAR O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PELA POPULAÇÃO.
ART. 3º O ACESSO À INTERNET DISPONIBILIZADO PELO PROGRAMA SERÁ GRATUITO AOS USUÁRIOS, PODENDO A PREFEITURA ESTABELECER LIMITES DE VELOCIDADE, TEMPO DE CONEXÃO OU AUTENTICAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, PROVEDORES DE INTERNET, UNIVERSIDADES OU OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 5º AS PRAÇAS E CALÇADÕES CONTEMPLADOS COM O PROGRAMA DEVERÃO CONTER PLACAS INFORMATIVAS INDICANDO A DISPONIBILIDADE DE WI?FI GRATUITO E ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE ACESSO.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO INICIALMENTE AS PRAÇAS E CALÇADÕES COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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