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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O USO DE FONTES RENOVÁVEIS, REDUZIR CUSTOS ENERGÉTICOS E FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:

I – AMPLIAR O ACESSO À ENERGIA LIMPA;

II – REDUZIR A CONTA DE ENERGIA DAS FAMÍLIAS;

III – PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL E ENERGÉTICA;

IV – FOMENTAR EMPREGO E RENDA NO SETOR DE ENERGIA SOLAR;

V – CONTRIBUIR PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA "KIT SOLAR ITAITINGA"

ART. 3º FICA CRIADO O PROGRAMA "KIT SOLAR ITAITINGA", DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR EM RESIDÊNCIAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR:

I – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU SUBSIDIADA DE KITS SOLARES;

II – INSTALAÇÃO EM UNIDADES HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA;

III – IMPLANTAÇÃO EM ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE E PRÉDIOS PÚBLICOS;

IV – INCENTIVO À GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA.

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

ART. 5º SERÃO BENEFICIÁRIOS PRIORITÁRIOS:

I – FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO);

II – FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA;

III – FAMÍLIAS QUE POSSUAM, EM SUA COMPOSIÇÃO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV – MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

V – MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE DA LEI MARIA DA PENHA;

VI – MORADORES DE ÁREAS RURAIS OU COMUNIDADE COM MENOR ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS;

VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO;

VIII – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS

ART. 6º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA "KIT SOLAR ITAITINGA", O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR OS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I – FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

II – FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL);

III – CAPTAR RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS ESTADUAIS, FEDERAIS E DE ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

IV – CELEBRAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP), OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

V – FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

VI – UTILIZAR RECURSOS DE FUNDOS MUNICIPAIS EXISTENTES, INCLUSIVE AQUELES DESTINADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

VII – PROMOVER CHAMADAS PÚBLICAS PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS TÉCNICOS E OPERACIONAIS.

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR INCENTIVOS, TAIS COMO:

I – BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO;

II – SIMPLIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO;

III – CRIAÇÃO DE SELO DE SUSTENTABILIDADE;

IV – PRIORIZAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS.

CAPÍTULO VI

CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO

ART. 8º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ:

I – CURSOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM ENERGIA SOLAR;

II – PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

III – FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL.

CAPÍTULO VII

MONITORAMENTO

ART. 9º O EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIOS ANUAIS COM INDICADORES DE IMPACTO SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A LEI NO PRAZO DE 90 DIAS.

ART. 11º AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.