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A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O SEGUINTE:

ART. 1º

FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA LIVRE DE ITAITINGA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ORGANIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, ORDENAMENTO E VALORIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º

O PROGRAMA DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – PADRONIZAÇÃO DAS BARRACAS, COM DEFINIÇÃO DE MODELO, DIMENSÕES E IDENTIDADE VISUAL;

II – ORGANIZAÇÃO DOS FEIRANTES POR SETORES DE COMERCIALIZAÇÃO;

III – NUMERAÇÃO INDIVIDUAL DAS BARRACAS;

IV – IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS FEIRANTES;

V – CADASTRO E REGULARIZAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO;

VI – DEFINIÇÃO DE LAYOUT COM CORREDORES LIVRES E ÁREAS DE CIRCULAÇÃO;

VII – GARANTIA DE ACESSIBILIDADE;

VIII – IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, INCLUINDO PONTOS DE ÁGUA, ENERGIA E, QUANDO NECESSÁRIO, BANHEIROS;

IX – ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS;

X – ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;

XI – SINALIZAÇÃO DOS SETORES E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO;

XII – DEFINIÇÃO DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, MONTAGEM E DESMONTAGEM;

XIII – FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

XIV – PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS FEIRANTES;

XV – PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR OU AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O PROGRAMA POR MEIO DE DECRETO, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA EXECUÇÃO.

ART. 4º

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º

ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.