Ementa

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O MÊS "AGOSTO LILÁS", E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o mês "Agosto Lilás", dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.

O mês de agosto é nacionalmente reconhecido por ações voltadas à proteção dos direitos das mulheres e ao combate à violência doméstica e familiar, em alusão à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Sua inclusão no calendário oficial do Município contribuirá para fortalecer as políticas públicas de igualdade de gênero, ampliar o acesso à informação e incentivar a denúncia de casos de violência.

A iniciativa busca mobilizar o Poder Público e a sociedade civil, promovendo uma cultura de respeito, proteção e garantia dos direitos das mulheres, além de reforçar a rede de apoio existente no município.

Ressalte-se que a proposta possui caráter autorizativo e educativo, não gerando obrigações diretas ao Poder Executivo nem despesas sem prévia dotação orçamentária, em observância aos princípios da legalidade, separação dos poderes e responsabilidade fiscal.

Diante de sua relevância social, a matéria revela-se oportuna, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.