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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM TEA.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TEA AQUELA DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE NA LEI Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA).

ART. 3º A PESSOA COM TEA É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – RESPEITO À DIGNIDADE, AUTONOMIA E INCLUSÃO SOCIAL;

II – ATENDIMENTO HUMANIZADO E PRIORITÁRIO;

III – INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA E TRABALHO);

IV – PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA;

V – COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E AO PRECONCEITO;

VI – PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PLENA.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

ART. 5º SÃO DIREITOS DA PESSOA COM TEA:

I – VIDA DIGNA, INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL;

II – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

III – ACESSO À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO;

IV – INCLUSÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA;

V – PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO E DISCRIMINAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DA SAÚDE

ART. 6º O MUNICÍPIO GARANTIRÁ:

I – DIAGNÓSTICO PRECOCE;

II – ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ENTRE OUTROS);

III – ACESSO A TERAPIAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS (ABA, TEACCH, PECS, ENTRE OUTROS);

IV – CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;

V – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM UBS, HOSPITAL E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE;

VI – PROTOCOLOS ESPECÍFICOS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM TEA.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO

ART. 7º A REDE MUNICIPAL DE ENSINO ASSEGURARÁ:

I – INCLUSÃO EM CLASSES REGULARES COM SUPORTE ADEQUADO;

II – DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO;

III – ADAPTAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR;

IV – FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

V – UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS RECONHECIDOS (ABA, TEACCH, PECS);

VI – AMBIENTES ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES SENSORIAIS.

CAPÍTULO VI

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO

ART. 8º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ:

I – APOIO ÀS FAMÍLIAS;

II – PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL;

III – POLÍTICAS DE ACOLHIMENTO;

IV – ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIAIS.

CAPÍTULO VII

DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

ART. 9º O PODER PÚBLICO INCENTIVARÁ:

I – INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

II – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

III – PARCERIAS COM EMPRESAS;

IV – PROGRAMAS DE EMPREENDEDORISMO.

CAPÍTULO VIII

DA CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO

ART. 10º FICA INSTITUÍDAS AS SEGUINTES AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA:

I – A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 25 DE ABRIL DE 2022;

II – O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 2 DE ABRIL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025;

III – CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES VOLTADAS À INFORMAÇÃO, INCLUSÃO E COMBATE AO PRECONCEITO;

IV – AÇÕES INTERSETORIAIS DE SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

CAPÍTULO IX

DA PROTEÇÃO E GARANTIAS

ART. 11º É VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A PESSOA COM TEA.

ART. 12º O MUNICÍPIO DEVERÁ IMPLEMENTAR MECANISMOS DE DENÚNCIA E PROTEÇÃO CONTRA ABUSOS.

CAPÍTULO X

DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

ART. 13º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

CAPÍTULO XI

DO CADASTRO MUNICIPAL

ART. 14º FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, COM A FINALIDADE DE:

I – SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

II – GARANTIR O ATENDIMENTO ADEQUADO E PRIORITÁRIO;

III – PLANEJAR E DIRECIONAR AÇÕES ESPECÍFICAS VOLTADAS À INCLUSÃO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM TEA.

§1º O CADASTRO MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR E INTEGRAR AS INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

§2º AS CARTEIRAS CIPTEA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, DEVERÃO SER DEVIDAMENTE NUMERADAS, POSSIBILITANDO:

I – A IDENTIFICAÇÃO E CONTAGEM DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

II – O CONTROLE ESTATÍSTICO ATUALIZADO DO NÚMERO DE CARTEIRAS EMITIDAS;

III – O PLANEJAMENTO EFICIENTE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A ESTE PÚBLICO.

§3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR OS DADOS DO CADASTRO MUNICIPAL E DA CIPTEA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, PARA FINS DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS.

ART. 16º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 17º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.