DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL JUNTO AOS GABINETES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição busca fortalecer o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, garantindo melhores condições de trabalho aos parlamentares no exercício de suas funções constitucionais.
O modelo de cessão de servidores públicos para atuação institucional junto aos gabinetes parlamentares já é prática consolidada em diversas esferas da administração pública, inclusive no âmbito Estadual e Federal, sempre pautado pelo interesse público e pela legalidade.
A medida não cria cargos, não gera impacto direto na folha de pagamento e respeita a autonomia administrativa do poder executivo, limitando-se a autorizar a cessão conforme a conveniência da gestão.
Trata-se de instrumento que contribui para maior eficiência no atendimento à população, organização das demandas e elaboração de políticas públicas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/04/2026 12:59:42 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA | CADASTRADO | |
| 22/04/2026 10:10:02 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/04/2026 12:50:43 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/04/2026 12:51:03 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 23/04/2026 12:51:17 | VOTAÇÃO ÚNICA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 23 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL AOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA.
ART. 2º A CESSÃO DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO DEVERÁ:
I – ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO;
II – RESPEITAR A QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR;
III – NÃO PREJUDICAR O FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO DE ORIGEM;
IV – OBSERVAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 3º OS SERVIDORES CEDIDOS PERMANECERÃO VINCULADOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM, MANTENDO SEUS DIREITOS E DEVERES FUNCIONAIS.
ART. 4º A CESSÃO SERÁ FORMALIZADA POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO.
ART. 5º A ATUAÇÃO DOS SERVIDORES CEDIDOS TERÁ CARÁTER INSTITUCIONAL, VEDADA A UTILIZAÇÃO PARA FINS PESSOAIS OU POLÍTICO-PARTIDÁRIOS.
ART. 6º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.
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