INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado de Itaitinga é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho prestado por esses profissionais ao longo de suas carreiras. Além disso, é uma maneira de promover a integração e o reconhecimento da importância desses servidores na construção e desenvolvimento do município. A data também visa proporcionar momentos de confraternização e homenagens, fortalecendo os laços entre os aposentados e a comunidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2026 08:37:29 | CADASTRADO | AGENTE: EDISIO NOVAIS DE LIMA | CADASTRADO | |
| 30/04/2026 08:38:06 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2026 08:39:04 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2026 08:39:19 | ENVIADO PARA LEITURA | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 30 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 30/04/2026 11:24:21 | LIDO EM PLENARIO | LIDO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O DIA 17 DE JUNHO COMO O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O OBJETIVO PRESENTE DESTA LEI COMPLEMENTAR É MANIFESTAR
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO O RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
AO MUNICÍPIO E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A VIDA COMUNITÁRIA, SOCIAL E ECONÔMICA.
ART. 2º – FICA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR
“FESTIVIDADES”, ALUSIVAS AO DISPOSTO NO CAPUT DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAITINGA, 23 DE ABRIL DE 2025.
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