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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A MINUTA SUGESTIVA DE INDICAÇÃO PARA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ITAITINGA PEDALA”, VOLTADO AO INCENTIVO DO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE, ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O PROGRAMA “ITAITINGA PEDALA”, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE, PRÁTICA ESPORTIVA E LAZER.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PROMOVER A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL;

II – INCENTIVAR HÁBITOS SAUDÁVEIS NA POPULAÇÃO;

III – REDUZIR OS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELOS MEIOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS;

IV – MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR AS SEGUINTES AÇÕES:

I – IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS;

II – INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS;

III – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO;

IV – PROMOÇÃO DE EVENTOS CICLÍSTICOS;

V – ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.