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CORPO DA MATÉRIA: ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DE PONTOS DE RECARGA GRATUITA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE EM:

I – PRAÇAS CENTRAIS;

II – PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS;

III – ESPAÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;

IV – ÁREAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DOS PONTOS DE RECARGA DEVERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, OBSERVANDO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AS NECESSIDADES DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS, VISANDO À VIABILIZAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO PROJETO.

ART. 4º OS EQUIPAMENTOS DEVERÃO PRIORIZAR TECNOLOGIA SEGURA, ACESSÍVEL E EFICIENTE, INCENTIVANDO O USO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES.

ART. 5º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SUSTENTABILIDADE, MOBILIDADE LIMPA E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL RELACIONADAS AO USO DOS VEÍCULOS ELÉTRICOS.

ART. 6º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APRESENTAÇÃO.