Ementa

ALTERA O § 8º E ACRESCENTA OS §§ 10, 11 E 12 AO ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº 05/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA), PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO PARLAMENTAR NAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES, INSTITUIR O CALENDÁRIO MENSAL OFICIAL DAS COMISSÕES E ASSEGURAR AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO O DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução que visa alterar a Resolução nº 5/2024, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Regimento Interno, com a finalidade de aperfeiçoar os trabalhos das Comissões Permanentes, fortalecer a transparência interna do processo legislativo e ampliar a participação parlamentar durante a tramitação das matérias.
As Comissões Permanentes representam instância essencial de estudo, análise, discussão e emissão de parecer das proposições submetidas ao Poder Legislativo Municipal. É nesse espaço que muitos debates são aprofundados tecnicamente antes da deliberação plenária.
A presente proposição busca assegurar, de forma expressa, que todos os vereadores tenham ciência prévia das reuniões das comissões e possam acompanhá-las institucionalmente, ainda que não integrem sua composição formal, fortalecendo a publicidade dos atos internos e o acompanhamento legislativo por parte dos parlamentares.
Busca-se ainda assegurar ao vereador autor da proposição o direito de manifestação oral perante a comissão competente, garantindo a possibilidade de apresentação, defesa e esclarecimento da matéria de sua autoria antes da deliberação do parecer, contribuindo para o aprimoramento técnico da análise legislativa.
Importante destacar que a matéria preserva integralmente a autonomia deliberativa das Comissões Permanentes, mantendo-se o direito de voto restrito aos membros titulares ou aos seus substitutos regularmente convocados.
Além disso, a instituição de calendário mensal oficial das reuniões das comissões proporciona melhor organização administrativa, previsibilidade dos trabalhos legislativos, transparência institucional e comunicação prévia adequada entre os parlamentares e a estrutura administrativa da Câmara.
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, eficiência, transparência administrativa, colegialidade, participação parlamentar e fortalecimento institucional do Poder Legislativo.
Diante da relevância institucional e do aperfeiçoamento do funcionamento interno desta Casa, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.