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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AOS FESTIVAIS JUNINOS, QUADRILHAS JUNINAS E GRUPOS DE CULTURA POPULAR DE ITAITINGA, COM A FINALIDADE DE VALORIZAR, APOIAR, PRESERVAR E FORTALECER AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS JUNINAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ SER COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONSELHOS MUNICIPAIS, ENTIDADES CULTURAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PARCEIROS INSTITUCIONAIS.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS JUNINOS, ARRAIÁS COMUNITÁRIOS, APRESENTAÇÕES CULTURAIS E CONCURSOS DE QUADRILHAS NO MUNICÍPIO;

II – APOIAR QUADRILHAS JUNINAS ADULTAS, INFANTIS, ESCOLARES, COMUNITÁRIAS E GRUPOS TRADICIONAIS DE CULTURA POPULAR;

III – PRESERVAR A MEMÓRIA, A IDENTIDADE CULTURAL E AS TRADIÇÕES JUNINAS DE ITAITINGA;

IV – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS NAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;

V – FORTALECER A ECONOMIA CRIATIVA, O TURISMO LOCAL, OS PEQUENOS EMPREENDEDORES, ARTESÃOS, COSTUREIRAS, MÚSICOS, COREÓGRAFOS, PRODUTORES CULTURAIS E DEMAIS TRABALHADORES DA CULTURA;

VI – DEMOCRATIZAR O ACESSO AOS RECURSOS PÚBLICOS DE CULTURA POR MEIO DE EDITAIS TRANSPARENTES E CRITÉRIOS OBJETIVOS;

VII – PROMOVER INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NOS EVENTOS CULTURAIS.

ART. 4º O APOIO PODERÁ SER CONCEDIDO POR MEIO DE:

I – AUXÍLIO FINANCEIRO DIRETO AOS GRUPOS SELECIONADOS;

II – PREMIAÇÃO CULTURAL;

III – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;

IV – CHAMAMENTO PÚBLICO;

V – EDITAL DE FOMENTO;

VI – CESSÃO DE ESTRUTURA, SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO, TRANSPORTE, BANHEIROS QUÍMICOS, SEGURANÇA, APOIO LOGÍSTICO E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS;

VII – OFICINAS DE FORMAÇÃO EM DANÇA, FIGURINO, PRODUÇÃO CULTURAL, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E GESTÃO DE GRUPOS JUNINOS.

ART. 5º OS EDITAIS PODERÃO CONTEMPLAR DESPESAS COM:

I – FIGURINOS, TECIDOS, COSTURA, ADEREÇOS E ACESSÓRIOS;

II – CENOGRAFIA, ORNAMENTAÇÃO E MATERIAL ARTÍSTICO;

III – TRANSPORTE DOS GRUPOS;

IV – ALIMENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES EM DIAS DE APRESENTAÇÃO;

V – CONTRATAÇÃO DE COREÓGRAFOS, MARCADORES, MÚSICOS, TÉCNICOS, PRODUTORES CULTURAIS E PROFISSIONAIS DE APOIO;

VI – ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE SOM, ILUMINAÇÃO E ESTRUTURA;

VII – PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DOS EVENTOS;

VIII – AÇÕES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.

ART. 6º PODERÃO PARTICIPAR DOS EDITAIS:

I – QUADRILHAS JUNINAS CONSTITUÍDAS FORMALMENTE;

II – GRUPOS CULTURAIS INFORMAIS REPRESENTADOS POR PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL;

III – ASSOCIAÇÕES CULTURAIS;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – ESCOLAS, COLETIVOS CULTURAIS E GRUPOS COMUNITÁRIOS COM ATUAÇÃO COMPROVADA EM ITAITINGA.

ART. 7º OS EDITAIS DEVERÃO OBSERVAR CRITÉRIOS PÚBLICOS E OBJETIVOS, TAIS COMO:

I – ATUAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO;

II – RELEVÂNCIA ARTÍSTICA E CULTURAL DA PROPOSTA;

III – HISTÓRICO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS COMUNITÁRIOS OU FESTIVAIS;

IV – VALORIZAÇÃO DA TRADIÇÃO JUNINA;

V – IMPACTO SOCIAL E COMUNITÁRIO;

VI – PARTICIPAÇÃO DE JOVENS, CRIANÇAS, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VII – VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DO PROJETO;

VIII – REGULARIDADE DOCUMENTAL MÍNIMA, SEM EXCESSO DE BUROCRACIA QUE INVIABILIZE GRUPOS POPULARES.

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PODERÁ CRIAR CATEGORIAS ESPECÍFICAS, INCLUINDO:

I – QUADRILHA JUNINA ADULTA;

II – QUADRILHA JUNINA INFANTIL OU JUVENIL;

III – QUADRILHA ESCOLAR;

IV – GRUPO COMUNITÁRIO TRADICIONAL;

V – FESTIVAL JUNINO DE BAIRRO;

VI – ARRAIÁ COMUNITÁRIO;

VII – GRUPO DE MÚSICA, DANÇA, TEATRO, ARTESANATO OU CULTURA POPULAR LIGADO AO CICLO JUNINO.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR CALENDÁRIO ANUAL PARA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, PREFERENCIALMENTE NO PRIMEIRO SEMESTRE DE CADA ANO, GARANTINDO TEMPO HÁBIL PARA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E PREPARAÇÃO DOS GRUPOS.

ART. 10º OS RECURSOS PODERÃO SER ORIUNDOS DE:

I – ORÇAMENTO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO;

II – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, CASO EXISTENTE;

III – EMENDAS PARLAMENTARES;

IV – TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS E FEDERAIS;

V – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA;

VI – LEI PAULO GUSTAVO, QUANDO APLICÁVEL;

VII – CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES;

VIII – PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO POPULAR E VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL.

ART. 12º ESTA INDICAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA.