Ementa

DENOMINA DE RUA CLAUDÍSIO CARDOSO O LOGRADOURO ATUALMENTE IDENTIFICADO COMO RUA SDO01, CEP 61.880-222, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE SANTO ANTÔNIO, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA LAURA DA COSTA LIMA E DA UBS DO PARQUE SANTO ANTÔNIO, COM ACESSO PELA RUA CLAUDÍSIO CARDOSO, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei Legislativo tem por finalidade oficializar a denominação da Rua SDO01, CEP 61.880-222, localizada no Bairro Parque Santo Antônio, como Rua Claudísio Cardoso, facilitando a identificação do logradouro e proporcionando maior organização ao sistema de endereçamento do Município de Itaitinga.

A via encontra-se localizada em uma área de importante circulação da comunidade, nas proximidades da Escola Laura da Costa Lima e da UBS do Parque Santo Antônio, equipamentos públicos de grande relevância para os moradores da região.

A ausência de uma denominação oficial ou a utilização de identificação provisória como "SDO01" pode dificultar a localização do endereço por moradores, visitantes, serviços de entrega, correspondências, serviços públicos, atendimentos de emergência e demais atividades que dependem de uma identificação clara e precisa do logradouro.

A denominação oficial da via contribuirá para facilitar o acesso dos serviços públicos e privados, melhorar o sistema de endereçamento e proporcionar maior segurança e comodidade aos moradores.

Além disso, a medida permite que os residentes tenham um endereço devidamente identificado para utilização em documentos, cadastros, correspondências, serviços de internet, entregas, aplicativos de localização e demais situações do cotidiano.

A denominação de vias públicas também representa uma forma de organizar e valorizar os bairros do Município, permitindo que cada rua tenha uma identificação oficial e reconhecida pelos órgãos municipais.

A Lei Orgânica do Município de Itaitinga estabelece entre as competências da Câmara Municipal a atribuição de denominar praças, vias e logradouros públicos, o que fundamenta a atuação legislativa para a presente matéria.

A própria legislação municipal possui precedentes de denominação de logradouros públicos, inclusive com leis recentes tratando especificamente da denominação de ruas em bairros de Itaitinga.

Dessa forma, a oficialização da Rua Claudísio Cardoso representa uma medida de interesse público, contribuindo para a organização urbana, a correta identificação dos endereços e a melhoria da prestação de serviços aos moradores do Parque Santo Antônio.

Diante da importância da matéria para a comunidade local, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei Legislativo.