Autoriza o Governo do Estado a deduzir da cota parte do ICMS do Município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo PROARES

Dispõe sobre a política municipal de direitos da criança e do adolescente

Autoriza o Prefeito a ceder a posse de imóveis alcançadas pelo PROURBCE no bairro Novo Angorá

Disciplina contratação temporária de pessoal, por 120 dias

Disciplina contratação temporária de pessoal - nível superior, por 180 dias

Fixa os subsídios do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000) e dos Secretários Municipais (R$2.200)

Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000

Cria Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS

Estima receita e fixa despesas do Município- exercício 2001

Compatibiliza a legislação tributária do Município aos elementos do Cadastro Técnico Multifinalitário

Estima receita e fixa despesas do Município – exercício 2001

Autoriza o prefeito a doar um terreno de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro para instalação de indústria frigorífica SEAFARM FRIGORÍFICOS LTDA.

Dá denominação da EEF Denise Ferreira Luz - localidade Alto do Bode – distrito Gereraú

Cria o Conselho Tutelar no Município, composto de 05 membros, para mandato de 3 anos, permitida uma reeleição

Projeto Complementar Estatuto do Servidor Público Municipal

Define o Sistema de Ensino Público Municipal e estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal

Institui o “Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção à violência nos estabelecimentos de ensino. Prioridade inicial Colégio Valmique Sampaio de Albuq

Clubes, casas noturnas, hotéis, motéis, pensões, “drive-in” e estabelecimentos similares do Município ficam obrigados a afixar em sua porta de entrada “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇ

Fixa os subsídios dos vereadores (R$3.000) e Presidente da Câmara (R$4.500)

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Cria o Conselho Municipal de Saúde

Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente e cria o CONSEMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente

Autoriza o Presidente da Câmara a conceder aumento de vencimentos aos servidores do Legislativo

Modifica o Anexo I da Lei 05293, que instituiu o Código de Posturas do Município

Cria a UFM –Unidade Fiscal do Município, fixada em R$ 1,0641

Fixa o subsídio do Prefeito (R$4.500), Vice-Prefeito (R$3.000), Secretários Municipais (R$2.220) e Vereadores (R$1.800) – Presidente da Câmara (R$3.600)

Modifica os valores – contidos no Anexo III da Lei 16199 – de remuneração dos cargos comissionados da Chefia de Gabinete e Procurador Municipal para valor igual aos dos Secretário

Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o DETRAN para regulamentar o uso de vias do Município, implantando, fiscalizando, aplicando e arrecadando as multas

Estima a receita e fixa as despesas do Município – exercício 2000

Dispõe sobre a organização administrativa do Município