Autoriza a prorrogação em 60 dias do prazo dos contratos temporários referente à Lei 10497
Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município - Concede 10 anos de isenção de IPTU e ISS às empresas que se instalarem no Município
Cria quadro de pessoal do Poder Executivo visando realização de concurso público
Torna sem validade os requerimentos de vereadores com mais de um ano e que não foram executados pelo Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 1998 - LDO
Autoriza o Estado do Ceará a reter cotas de receitas tributárias, no caso de inadimplência do Município
Autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores a conceder aumento aos seus servidores
Autoriza o Prefeito a manter programas assistenciais para munícipes reconhecidamente carentes
Altera redação do Art. 30 da Lei Nº 00793 e dispõe que nenhuma despesa pelo regime de suprimento de fundos poderá ultrapassar a 1.200 UFIRS
Revoga lei que doou terreno ao Conselho Comunitário Monsenhor Souto e doa o referido terreno para construção da sede do “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent
Autoriza a PMI a celebrar convênio com a União, para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
Dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores e estabelece vencimentos
Modifica a Lei nº 08395 e fixa provimentos de Chefes de Departamentos em 50% da remuneração do Secretário Municipal
Fixa remuneração para os cargos comissionados nível CC-1 em 50% do que percebe o Prefeito
Disciplina contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público
Autoriza Prefeito a firmar convênio de cooperação com entidades governamentais eou não-governamentais até o limite de R$ 3.000,00
Estima receita e fixa despesas no Município para o exercício financeiro 1997
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes pela Secretaria da Ação Social
Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis – alvarás suspensos ou cassados
Dispõe sobre a redução de carga horária ao Professor do Município em 50%
Dá denominação oficial à Escola Municipal de 1º Grau Dona Conceição
Dá nova redação à Lei nº 06294, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento – Programa para exerc
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