Autor: Prof. Edinaldo
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Situação: Aprovado Em Plenário
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Fase: Enviado Para O Arquivo
Situação: Arquivado
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Fase: Encaminhado A Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando Parecer
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Fase: Parecer Técnico da Procuradoria Legislativa
Situação: Opina Pela Viabilidade
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