Autor: Prof. Edinaldo
Fase: Enviado Para Leitura
Situação: Aguardando Leitura
Autor: Prof. Edinaldo
Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
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Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
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Fase: Encaminhado A Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando Parecer
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Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
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Situação: Aprovado Em Plenário
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Fase: Lido Em Plenario
Situação: Lido
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Fase: Encaminhado A Comissão Constituição e Justiça
Situação: Aguardando Parecer
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