Estabelece limite máximo de percentual dos provimentos dos Chefes de Departamento do quadro municipal – perceberão até 50% da remuneração do Secretário Municipal

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - exercício 1996

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços à empresa Lógica Engenharia, Administração e Assessoria SC Ltda, pelo período de 5 anos

Altera o Art. 1º da Lei nº 14, de 28041993 e define a estrutura administrativa do Município e o quadro de pessoal do Poder Executivo – criação da Secretaria de Planejamento

Define o hall de entrada do prédio da PMI como o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública municipal

Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município

Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Autoriza a permuta de um terreno no Carapió por outro para construção de um prédio escolar

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1995

Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos

Autoriza abertura de crédito especial ao vigente orçamento fiscal do Município

Autoriza abertura de crédito adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município

Autoriza o Prefeito a doar um terreno para construção de sede própria do escritório a COELCE

Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigente orçamento da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias

Autoriza abertura de crédito suplementar adicional aos vigentes orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para reforço de dotações orçamentárias

Cria o Conselho Tutelar no Município

Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município

Cria a rede municipal de ensino do 2º grau com suas respectivas denominações

Autoriza a PMI a firmar convênio de cooperação com Órgãos Públicos e Entidades Sociais do Município

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, exercício 1995

Modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga

Institui o Vale-Transporte para servidores do Município

Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Socia” – DAS-1

Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Carapió

Dá denominação oficial às ruas do Distrito de Gereraú

Altera a Lei nº 014, de 28041993

Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores

Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento fiscal do Município

Impõe limitações às edificações, construções ou reformas de prédios ao longo da Av. Virgílio Távora