Dispõe sobre os procedimentos sobre o Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Pública Municipal de Itaitinga (RED)

Concede revisão da remuneração dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 175, de 16 de outubro de 2000 e dá outras providências

Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRMAG, revogando a Lei nº 234, de 25 de junho de 2003

Dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente” – CONDEMA

Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo (ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessoria Especial, Comissão Permanente de Licitação; Gabinete do Prefei

O contrato temporário terá seu prazo de duração fixado pela Administração, podendo ser prorrogado ou rescindido a critério desta

Dispõe sobre os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Secretários, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do Município = R$ 3.500,00)

Autoriza o Prefeito a contratar financiamento junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 584.928,00, na aplicação de projeto do

Dispõe sobre cessão de uso de bem móvel e imóvel e concessão de direito real de uso sobre bem imóvel do Município

Autoriza o Prefeito a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos regidos pela Lei nº 1752000 – 4,35% do vencimento-base

Institui o Plano Municipal de Educação para o período de 2005 a 2008

Trata de gratificação pelo exercício do cargo em locais inóspitos e de difíceis acesso (20% do vencimento) e que trabalham com alunos especiais (30% do vencimento)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2006

Cria a “Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município – COMDEC”

Autoriza o Prefeito a abrir crédito especial adicional ao vigente orçamento

Autoriza criação de Bolsa de Monitoria na Rede Municipal de Ensino Público de Itaitinga

Cria elemento econômico em programa de trabalho no orçamento a Secretaria de Educação

Organiza o ensino fundamental de 9 (nove) anos na rede pública municipal de ensino

Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CDMI

Contratação com duração de 06 (seis) meses, prorrogáveis por um único período, obedecendo o máximo de 01 (um) ano

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito (R$ 6.000,00) e Vice-Prefeito (R$ 4.000,00).

Dispõe sobre extinção de cargos comissionados na estrutura administrativa da Câmara Municipal (Extintos 4 cargos de Assessor Legislativo e outros 9 transformados em Assessoramento

Fixa os subsídios dos Vereadores (até R$ 4.000,00) e do Presidente da Câmara (até R$ 6.000,00)

Autoriza o Prefeito a doar um terreno com área total de 13.000m2 na área institucional do Loteamento Parque Dom Pedro à LIGA DESPORTIVA DO PARQUE DOM PEDRO

Concede adicional de insalubridade ao servidor em áreas de riscos à saúde na base de 40%, 20% e 10% da remuneração (hospital, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, po

Altera o §4º do art. 27 da Lei nº 160 de 12.1999

O saldo da receita do CIP será creditado em conta especial criada pela COELCE e ficará à disposição do Município

Extingue os cargos de “Motorista I” e “Motorista II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Motorista”

Altera o caput do art. 119 e dá nova redação ao § 3º da Lei Municipal nº 17500

Extingue os cargos de “Auxiliar de Enfermagem I” e “Auxiliar de Enfermagem II”, equiparando suas remunerações e passa se denominar tão-somente “Auxiliar de Enfermagem”